ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 21-12-1999.

Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às onze horas e dois minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco, Giovani Gregol, Jocelin Azambuja e Lenora Ulrich. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 57/99, discutido pelos Vereadores João Dib, José Valdir, Lenora Ulrich, Elói Guimarães e Jocelin Azambuja; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 68/99; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/99 e o Projeto de Lei do Executivo nº 54/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, ao comentar os compromissos externados pelo Senhor Olívio Dutra durante a última campanha eleitoral, registrou sua contrariedade à atuação administrativa do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre. O Vereador Cláudio Sebenelo procedeu à leitura de trechos de Voto em Separado de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, relativo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 e prolatado durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça realizada ontem, criticando declarações constantes nesse documento. A seguir, o Senhor Presidente prestou informações acerca dos trabalhos da presente Sessão e sobre a realização de Sessões Extraordinárias no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib manifestou-se acerca da política tributária implantada em Porto Alegre, em especial no que se refere à arrecadação e destinação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Também, relatou problema enfrentado por contribuinte que está sofrendo ação fiscal, apesar de não estar inadimplente com o erário municipal. Às onze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às onze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Luiz Braz, prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às onze horas e cinqüenta e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Nereu D’Ávila e secretariados pelo Vereador Isaac Ainhorn. Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Estão abertos os trabalhos da 2ª Sessão Extraordinária.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 3959/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/99, que cria cargos do Magistério Público Municipal na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. Urgência.

2ª SESSÃO

PROC. 3906/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 068/99, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao Senhor Antônio Pedro Baldasso o título honorífico de Líder Comunitário. Urgência.

3ª SESSÃO

PROC. 3911/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Desembargadora Maria Berenice Dias. Urgência.

PROC. 3921/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/99, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Executivo e Legislativo Municipais, no valor de R$ 12.332.660,00, e dá outras providências. Urgência.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez, o Executivo Municipal desrespeita esta Casa. Com tantos funcionários que há no Município, nos últimos nove anos aumentou 35% o quadro de servidores do Município, o número de Procuradores passou de oito para quarenta. Tem muita gente. Eles apenas copiam aquilo que eles mandaram e que esta Casa rejeitou. Não trouxeram novas informações, não falaram da repercussão orçamentária da criação de quase quinhentos cargos. Então, eu tenho a impressão de que há um desrespeito profundo e uma pressão absoluta e total sobre esta Casa. Acredito eles deveriam ter um pouco mais de respeito e não apenas ir ao rádio, à televisão e aos jornais e dizer que nós rejeitamos por uma questão política. Não, é por uma falta de competência, uma falta de seriedade do Executivo. Eles tinham muito tempo para fazer uma Exposição de Motivos melhor do que aqui fizeram apenas repetindo o que foi rejeitado. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o Líder da Bancada Petista veio a esta tribuna e disse que não rebaixaria a discussão até o nível que rebaixei, porque, ele, apesar de ser um baixinho, consegue se manter na alturas.

Aliás, assim como todas as lideranças petistas, nunca vi ninguém que não se endeusasse, todos eles são semideuses ou deuses, porque são homens que não mentem, não erram, não enganam, não titubeiam, não iludem, são donos da verdade e da moral. Só que, enquanto ouvíamos e acreditávamos nisso, éramos, simplesmente, enganados. Enquanto a população do Rio Grande do Sul ouviu o candidato Olívio Dutra dizer, durante a campanha eleitoral, que iria dar mais salários para o magistério, que iria aumentar o policiais, que iria dar pensão para a viúvas do IPE, que iria transformar esta Cidade, iria arrecadar mais para o Rio Grande do Sul, enquanto ouvíamos isso, acreditávamos que realmente esse super-homem tivesse a fórmula para transformar essa sociedade. Até dissemos, quando ele ganhou as eleições: “Que bom, vamos ter um novo Rio Grande do Sul, porque esse homem deve ser um pouco diferente daqueles que eu vejo lá na Câmara, que sobem à tribuna e mentem”. Mas, infelizmente, aquele homem que fazia campanha para o Governo do Estado não era diferente dos outros petistas que vejo vir a esta tribuna, porque ele também mentia para todo o Rio Grande do Sul, ele também apenas enganava a população do Rio Grande do Sul. E aí dizem que é este Vereador que vem para esta tribuna rebaixar a discussão? Ou rebaixa a discussão quem engana, quem ilude, quem mente? Ou rebaixa a discussão quem não tem medo da mentira? Quem, para chegar ao poder faz o jogo do vale tudo, arrasa a todos e faz o jogo do fascismo. Quem é do PT é um semideus, é a super-raça. Quem está fora do PT, estes não, estes são rebaixados, são uns pobres coitados, não sabem o que dizem e não sabem o que falam. Mas eu cobro uma coisa desta população: o dia em que eu vier a esta tribuna e disser qualquer mentira, eu peço que, por favor, me digam, porque eu faço questão de vir a esta tribuna e me desculpar desta mentira e fazer com que a verdade retorne novamente à tona. Agora, eu não ouvi, um dia sequer, nesses onze anos, alguém pertencente ao PT vir a esta tribuna ou em qualquer tribuna do Rio Grande do Sul dizer que mentiu, dizer que enganou. E são os outros que rebaixam o debate, são os outros que são baixos, eles é que são elevados. Os mentirosos, os enganadores, esses são os que não rebaixam o debate.

Mas eu quero que a população do Rio Grande do Sul analise esses homens. Eu quero que a população do Rio Grande do Sul pegue os discursos feitos por esses homens. Eu quero que a população de Porto Alegre verifique o que o PT fazia, quando era oposição, aqui, em Porto Alegre. O que o PT dizia em relação ao transporte coletivo, que a Vera. Maristela Maffei diz que “está uma maravilha”. Talvez, lá, perto da casa da Vera. Maristela Maffei, que levou todas as obras do Orçamento Participativo para lá, para a sua vizinhança. Talvez, lá, esteja uma maravilha. Mas, nas outras regiões, não, Vera. Maristela Maffei. Saia um pouco da sua região e vai ver que, nas outras regiões, não está, assim, uma maravilha, tanto é que a Cidade, hoje, reclama. E, enquanto a Cidade estiver reclamando, enquanto a Cidade estiver cobrando, enquanto eu assistir a população sendo enganada, eu vou vir aqui e vou me dar o direito de me indignar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para discutir e solicitar à Casa que faça uma reflexão profunda, uma reflexão bem mais serena do que na última Sessão, quando esta Casa rejeitou o Projeto que cria as condições para a ampliação da rede municipal de ensino, que é tão reivindicada por esta própria Casa e pela população que Porto Alegre, que está precisando dessa ampliação das escolas em diversos bairros da periferia desta Cidade.

Exatamente por falta de uma reflexão mais serena esta Casa votou contra o Projeto. Hoje, creio que temos condições de fazer essa reflexão e corrigir, em tempo, aquele equívoco cometido na nossa última Sessão plenária. Eu polemizei, especialmente com o Ver. João Dib, sobre várias questões e uma é sobre um dado que ele colocou a respeito da relação professor/aluno. Na questão da relação professor/aluno, para que cheguemos a um número comum, temos de, em primeiro lugar, estabelecer qual é a metodologia que estamos utilizando. Eu, por exemplo, faço o caminho inverso do que o Ver. João Dib percorreu, e chego a outro número. Agora, não podemos esquecer que no cálculo do número de professores incluem-se todas aquelas atividades complementares que não são diretamente ligadas à sala de aula, mas que são fundamentais; tão fundamentais que o magistério sempre tem denunciado, em outros tempos, o famoso desmonte dos serviços complementares; o desmonte do setor pedagógico nas escolas; o desmonte da supervisão escolar; o desmonte do serviço de biblioteca. São exatamente aspectos que na nossa Administração são levados em alta conta. Nós entendemos que a educação, o processo de aprendizagem, não é um processo simplista de que é simplesmente ver o professor em sala de aula. Uma época virou obsessão, muito instigada pela imprensa: “Professor na sala de aula”. Em muitos governos desmontaram os setores fundamentais para a qualidade de ensino; desmontaram o serviço de orientação pedagógica por causa desse discurso, discurso completamente atrasado, discurso não sério, porque tem uma coisa em matéria de educação, muitas vezes a educação é tratada como futebol, todo o mundo acha que entende da educação e aí se diz as maiores barbaridades, a exemplo do futebol, para todo o canto que vemos tem um técnico. Todo o mundo é técnico neste País. Em relação à educação, muitas vezes me parece isso, todo o mundo se acha entendido, todo o mundo sabe, todo o mundo quer mexer nos currículos das escolas, desrespeito que não se comete com profissionais como arquitetos, engenheiros, médicos. Mas a educação, muitas vezes é tratada como uma discussão sobre futebol: todo o mundo entende, todo o mundo opina e aí se comete os maiores absurdos e se diz as maiores aberrações. E se muitas vezes é feito esse raciocínio simplista de que o processo de ensino e aprendizagem é simplesmente uma relação de sala de aula, de professor-aluno, quando, na verdade, tem toda uma série de atividades importantes de apoio logístico, de apoio complementar para que a educação, na sala de aula, possa ser eficaz, possa ser eficiente.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, o nosso Prefeito, que já anunciou mais uma viagem, diz que vão ser criadas 2579 novas matrículas, no próximo ano. Para isso nós precisamos de 485 professores?

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. João Dib, infelizmente o meu tempo já acabou, mas eu quero fazer esse debate com V. Exa. É exatamente o que estou tentando dizer aqui no meu pronunciamento, é que não dá para fazer esse raciocínio simplista que V. Exa. faz. Esse raciocínio simplista já levou, inclusive, a decadência da escola pública no nosso meio, quando muitos governos entraram nessa onda de que educação é simplesmente uma relação direta professor-aluno. Com essa obsessão de professor na sala de aula, desmontaram-se setores fundamentais para a qualidade e aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.

A nossa Administração não entra nisso, porque quer realmente fazer uma educação de qualidade em padrões de Primeiro Mundo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Lenora Ulrich está com a palavra.

A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e companheiros do SIMPA, que estão presentes na galeria. Inscrevi-me para falar de uma matéria que me é muito cara, trata-se do Projeto de criação de novos cargos por parte do Executivo para a área de educação.

Eu queria chamar a atenção dos Srs. Vereadores, pois fiquei consternada na última Sessão, quando o Projeto similar foi derrotado. A nossa responsabilidade é muito séria. Nós sabemos que, no Brasil, a questão do ensino é fundamental. O ensino médio, de 1º e 2º grau, é um direito de qualquer cidadão, inclusive está garantido na Constituição Brasileira. Parece uma incoerência estarmos aqui discutindo, tendo que provar, tendo que, de certa maneira, angariar simpatias no momento em que estamos, nada mais, nada menos, do que cumprindo um preceito constitucional, que é o de garantir a educação de bom nível para o ensino fundamental no Município, com recursos já aprovados. A expansão desses cargos deve-se à expansão da própria rede que vem crescendo através de obras totalmente aprovadas pelo Orçamento Participativo. Essas escolas ampliaram bastante o número de vagas para este ano e para o ano futuro, então, essa previsão de cargos não é só para este ano - esclarecendo a dúvida do Ver. João Dib - ela se refere também ao próximo ano, são dois anos acumulados de expansão. Essa expansão dá-se na periferia de Porto Alegre, as duas escolas que vão absorver o maior número de professores, cujos cargos estamos votando, estão localizadas para atender a Restinga, Zona Sul e a Zona Norte, Chácara da Fumaça e a Wenceslau Fontoura. Portanto, não são escolas em áreas bem servidas, onde a classe média tem, inclusive, outras alternativas para buscar a escola privada.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?

A SRA. LENORA ULRICH: Vereador, gostaria apenas de concluir o meu pensamento e, em seguida, darei o aparte a V. Exa., com todo prazer, Ver. João Dib.

Quero esclarecer isto: estaremos condenando escolas da periferia - olhem a nossa responsabilidade - aprovadas pelo Orçamento Participativo, mas principalmente aprovadas pelo Orçamento votado nesta Câmara, em gestões anteriores, em exercícios orçamentários anteriores, aprovadas a expansão destas escolas, Chácara da Fumaça, Wenceslau Fontoura, para falar na periferia da Zona Norte, Restinga e outras comunidades da Zona Sul. Estas vagas também - esclarecendo novamente a intervenção do Ver. João Dib, não são exclusivamente para o provimento de salas, mas também para a melhoria da qualidade do ensino, na forma da orientação pedagógica, são vagas necessárias no sentido de se garantir esta conquista que já tivemos até aqui.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?

A SRA. LENORA ULRICH: Só um momento, Vereador. O aparte é dado quando o Vereador que está falando sente-se em condições, gostaria apenas de completar a minha idéia.

Então, para atingirmos o patamar de menos de 1% de evasão escolar sabemos que é necessário todo um trabalho. Não é à toa que se conquista esse nível de evasão. Menos de 1% de evasão é uma conquista da nossa gestão. Essas vagas são úteis, são necessárias e seria uma irresponsabilidade da Câmara não aprovar essa expansão.

Tem o aparte o Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: Nobre Vereadora, devo dizer a V. Exa. que ouvi com muita atenção o Ver. José Valdir, assim como ouço, agora, V. Exa. Na medida em que eu a ouço mais me conscientizo de que as coisas andam muito mal. O Ver. José Valdir diz que precisávamos de todos esses professores para melhorar as condições. Agora, a coisa parece que não funciona bem. Em agosto criamos cargos e aí a Secretaria disse que só precisava de 45 cargos. Por que não pediu naquela oportunidade, em vez de 45, os 485 que, hoje, com mais 45 solicitados, seriam 530? As coisas não estavam muito equilibradas lá na Secretaria?

A SRA. LENORA ULRICH: É a meta de expansão para os próximos dois anos. Volto a chamar a atenção, já expliquei.

Gostaria de dizer também, já que foi citado o SIMPA, hoje, aqui, por um Vereador que num outro dia teve que se retratar de uma acusação contra o Município, com relação a negócios escusos e que hoje falava de baixaria. Nós não falamos em baixaria, nós trabalhamos sempre em alto nível, com dados, com elementos que podem ser comprovados pela racionalidade das pessoas e não pela passionalidade de quem quer simplesmente agredir a Administração Popular. Só para concluir, o SIMPA analisou e concordou, me parece, os companheiros estão aí, podem depois dizer, com o envio à Câmara dessa mensagem. Nós temos uma comissão tripartite, no Município, que é composta por várias instâncias, inclusive com o Sindicato dos Municipários representado, que sempre indica todas aquelas expansões, no nosso plano de cargos que vem a esta Câmara. Portanto, estamos inclusive coonestados, estamos muito seguros de que o próprio Sindicato dos companheiros do Município está de acordo com o envio à Câmara desse Projeto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Juarez Pinheiro, ontem, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça distribuiu um Voto em Separado (relativo ao PLCE nº 003/99), Vera. Lenora Ulrich, que eu gostaria que a Senhora ouvisse o que ele diz e veja o alto nível com que ele trata seus colegas: (Lê.)

“Preliminarmente gostaríamos de frisar que apresentamos Voto em Separado muito mais para um registro histórico e por nos sentirmos afrontados em nossa consciência jurídica do que por esperança de mudar uma posição adredemente tomada, para atender interesses de ordem de disputa partidária e política.” Quer dizer, que toda pessoa que não concordar com ele tem interesses adredemente tomados. Por outro lado: “Infelizmente, a Comissão, por sua maioria, olvida sua função, sua destinação como Órgão Técnico responsável inclusive pelo controle de constitucionalidade das leis - para submeter-se aos interesses de uma circunstancial maioria.” Quer dizer, as pessoas que votam contra o pedido dele, se submetem a interesses. Que interesses são esses? Por que não esclarece? Por que a entrelinha? Por que a insinuação maldosa? Por outro lado, diz o Vereador: “Andou bem a douta Procuradora-Geral da Casa, no entendimento do cabimento de Pedido de Renovação de Votação, bem como a renovação de qualquer votação que implica renovação de todo o processo de votação.” De fato, mais afeita ao mundo jurídico e imune a pressões políticas, a Procuradora-Geral, acostumada com a interpretação jurídica, ateve-se ao disposto do Regimento e não a interesses subalternos. Quer dizer que todas as pessoas que votarem contra atentam a interesses subalternos. Essa é a forma de tratar colegas aqui? Essa é a forma malévola de insinuar qualquer tipo de interesse que não seja o interesse do Ver. Juarez Pinheiro? Isso é desrespeito aos colegas! Desrespeito por um motivo: por generalizar, porque se ele acusar frontalmente um colega, ele que se defenda depois, da represália às acusações. Aí sim; mas insinuar, nas entrelinhas, e não ter a coragem de especificar, é uma conduta que esta Casa não merece.

O Ver. Juarez Pinheiro, achando-se apenas o máximo, segundo o Ver. Luiz Braz, que disse que o PT tem o monopólio da sapiência, da sabedoria, que ninguém entende nada, só eles que são os doutos em tudo. Temos assim: “andou mal o Ver. Fernando Záchia ao criticar o Parecer da douta Procuradora-Geral, por abordar, além do cabimento do pedido de renovação, a necessidade da renovação de todo o processo de votação”. Andou mal V. Exa., que aprovou, de uma forma muito estranha e oportunista, um Requerimento que não podia ser aprovado, por todas as razões. Inclusive as razões alegadas são absolutamente ineptas, porque se basearam num erro da Procuradora. Esse é o grande problema!

Então, Vera. Lenora Ulrich, quem parte para a agressão, quem precisa de votos para aprovar projetos e trata os colegas dessa maneira, vai ter rejeitadas todas as suas pretensões políticas.

Essa é a forma do Partido dos Trabalhadores fazer política! Isso é uma agressão aos colegas! Não faz parte da sua tradição, da sua postura nesta Casa. V. Exa. não teria o direito de insinuar tantas coisas contra colegas que podem até estar em trincheira contrária a sua na parte política, mas que sempre lhe respeitaram e não se admite, e vamos repelir toda e qualquer insinuação dentro da Comissão de Constituição e Justiça de qualquer tipo, inclusive a aleivosa, porque não tem coragem de falar na linha, na cara das pessoas, no olho a olho aquilo que pensa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Voltamos à Pauta.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está para discussão de Pauta Projeto do Executivo que cria cargos para o Magistério Público.

Nós, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no que respeita a essencialidade da matéria, nunca tivemos dúvidas de que todas as iniciativas, que buscam ampliar investimentos na área de educação, de saúde pública, enfim, de setores básicos e fundamentais, são bem-vindas. Isso não significa dizer que os projetos, que trazem no bojo essa matéria, não devam ser examinados, discutidos, perquiridos.

Quem inicia, na Casa, a discussão sobre a matéria do projeto anterior semelhante a este é o nobre Ver. João Dib, que, neste momento, não está no Plenário. Mas eu fico, muitas vezes, estarrecido com determinadas declarações do Ver. João Dib. Eu chego a pensar que, num repente, vou pedir uma Comissão Parlamentar de Inquérito contra o Prefeito, diante de determinadas afirmações feitas, aqui, pelo ilustre parlamentar, porque são muito fortes. Isso que estou colocando, não quero, de forma nenhuma, absolutamente, desestimular a ação extremamente parlamentar e eficaz do Ver. João Dib. Mas, muitas vezes, eu fico estarrecido, Ver. Jocelin Azambuja, com as afirmações que o Ver. João Dib faz na tribuna.

Está chegando, neste momento, o Ver. João Dib. Eu havia colocado, Ver. João Dib, que diante de declarações de V. Exa. num determinado momento, eu vou pedir uma Comissão Parlamentar de Inquérito contra o Prefeito Municipal, porque, realmente, são declarações extremamente justificadoras do ato, que fundamentam uma Comissão Parlamentar de Inquérito. E eu dizia, Ver. João Dib, que não quero, de forma nenhuma, com a minha manifestação, criar qualquer desestímulo a sua ação eficaz, ao seu desempenho parlamentar, que é notório na Cidade, pela sua competência, pela sua sabedoria.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, houve um aproveitamento, a meu juízo exagerado, da matéria que foi rejeitada na Câmara. Achei um equívoco, e já havia colocado para alguns companheiros, porque a análise que faz a população, o que a população se apropria é exatamente da questão central; os detalhes, os pormenores, a população não os considera. E investimentos nessa área - a expansão da Educação, da Saúde - são absolutamente importantes, para que sejam negados há que ter elementos muito significativos.

Eu sou daqueles que, historicamente, defende oposição conseqüente. Vejam bem, eu sou um defensor da oposição conseqüente. Eu jamais me aliaria com o PT, que, ao longo da história, quando não foi Governo, fez oposição inconseqüente. Eu jamais aceito fazer oposição inconseqüente. Eu tenho uma história na Casa. Então quero dizer que este Projeto está sendo debatido, deve ser debatido. É um Projeto que aloca recursos na expansão educacional. E me parece, salvo melhor juízo, que é um Projeto que tem que ser aprovado, porque cria cargos, a serem preenchidos através de concurso público, para professores, para que possam ensinar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunico aos Vereadores que ainda não estão informados, que nós estamos na 2ª Sessão Extraordinária, correndo Pauta e, portanto, também com direito a Comunicação de Líder. Ainda teremos uma 3ª e uma 4ª Sessão Extraordinária nesta manhã.

À tarde possivelmente votaremos os Pareceres Conjuntos já exarados, respectivamente, acerca dos Projetos em Pauta, para que amanhã tenhamos condições de votar as matérias que foram objeto desta Sessão Extraordinária: dez processos do Executivo e onze processos de Vereadores desta Casa. Vinte e um Processos para serem votados absolutamente sem pagamento extra, ao contrário do que acontece na Assembléia Legislativa e no Congresso Nacional.

O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a fúria arrecadadora da administração prefeitoral é algo que me impressiona, vai ao vampirismo fiscal. São vampiros fiscais que estão lá instalados na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Nobre Ver. Elói Guimarães, vou fornecer a V. Exa. o Pedido de Informação que fiz ao Prefeito, onde ele me informa que a carga geral do IPTU do Município, lançada em janeiro, foi de cento e quinze milhões de reais em números redondos. E V. Exa. , como todos os Vereadores, leram em matéria paga que a inadimplência é muito baixa. Portanto, se ele lançou cento e quinze milhões e até hoje ninguém explicou, eu quero saber onde está o dinheiro do IPTU.

Eu vou fornecer os dados a V. Exa. e além desses 115 milhões, mais 12 estão no Pedido de Informações, que foram alterações. E há mais uma alteração que não está no Pedido de Informação, que suplanta os 130 milhões de reais.

Então, eu gostaria de saber onde está o dinheiro do IPTU e até que V. Exa. pudesse fazer a Comissão Parlamentar de Inquérito que levará a minha assinatura, sem dúvida nenhuma.

Mas, o vampirismo fiscal da Prefeitura é alguma coisa impressionante. Eu não via o meu amigo, Sr. Marino, há muito tempo. Ontem, ele apareceu no meu gabinete mostrando aqui quanto ele pagou no Cemitério São João, no ano passado: 18 reais e 93 centavos.

E o vampirismo fiscal elevou o valor, este ano, para 128 reais e 92 centavos, mais de 600% de aumento.

E eu sempre pensei que, à semelhança das taxas de água e esgoto que são decretadas, mas referendadas em lei, as alterações desses valores deveriam passar na Câmara Municipal. Mas, não, as taxas da Prefeitura fazem com que a taxa de 18 reais e 93 centavos passem para 128 reais e 92 centavos.

Mas eu vou aproveitar que o meu amigo, Secretário da Fazenda, está aqui, porque estou vivendo um drama engraçado. Eu tenho acesso ao Secretário da Fazenda, de quem gosto muito, bem como ao Procurador-Geral do Município. Há quinze dias, em relação a uma ação fiscal contra uma pessoa que não deve nada à Prefeitura, eu não consigo uma solução.

Imaginem V. Exas., os demais munícipes que não são amigos do Secretário da Fazenda ou do Procurador-Geral, como é que resolvem o problema?

Foi feita uma ação fiscal da Prefeitura contra uma pessoa que não deve nada. E essa pessoa tem danos e pensa até em processar a Prefeitura.

Eu disse a ela: “Não, espera aí, o Secretário e o Procurador são meus amigos, não faça isso.”

Ela teve prejuízos, danos morais, porque no cartório está que essa pessoa está sendo acionada pela Prefeitura, o que lhe impede de fazer uma transação.

Há quinze dias eu tento sanar essa situação, mas não consigo, porque a pressa da Prefeitura de tomar o dinheiro do IPTU e, casualmente, o assunto é o mesmo, é tão grande que até aciona pessoas em endereços diferentes, que não devem coisa nenhuma para a Prefeitura. Então, realmente, o vampirismo fiscal está presente na Prefeitura, sim, e a Prefeitura não explicou, até hoje, onde está o dinheiro do IPTU. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna para discutir o Projeto que prevê a criação de vagas para professores nas escolas municipais de Porto Alegre. Em primeiro lugar, saúdo a Profa. Sofia Cavedon Nunes, Secretária Substituta da Educação, que se encontra presente, e ex-dirigente da ATEMPA. Saúdo, também, o Secretário da Educação, que não está presente, e que foi meu companheiro de lutas pela educação, ele, na direção do CPERS-Sindicato, e eu, na ACPM- Federação, em 1984.

Eu estou muito preocupado, Srs. Vereadores, com a situação da educação em Porto Alegre. Ela é extremamente grave, e eu pediria a atenção dos Srs. Vereadores para os dados que vou passar e que deverão servir de reflexão sobre o que está acontecendo no Município de Porto Alegre.

Em primeiro lugar, as informações contidas no Projeto não correspondem à verdade. O Governo Municipal diz que tem sessenta e um mil, novecentos e noventa e quatro alunos. Os senhores peguem, nos seus gabinetes ou na biblioteca da Casa, o Relatório de Atividades que o Executivo Municipal entrega à Câmara Municipal e presta contas das suas atividades nas diversas Secretarias. V. Exas. verificarão alguns números que são muito interessantes. Passarei aos últimos anos, não passando por toda a Administração: de 1995 a 1997, o Município apresentava nos seus relatórios a matrícula inicial e a matrícula real. Todo processo de matrícula tem uma matrícula inicial e uma matrícula real, que é aquela do final do exercício, que demonstra quantos alunos permaneceram nas salas de aula. Nessa evolução, a partir de 1998, o Governo Municipal não mais apresentou esses dados, e a Câmara deve preocupar-se com isso.

O Município, de 1997 para 1998, teve um acréscimo, pelo Relatório de Atividades, que não é verdadeiro, de sete mil, quinhentos e vinte e seis novos alunos. Agora o Prefeito apresenta um número de novos alunos para 1999 de doze mil, trezentos e vinte e um alunos, o que posso dizer que não é verdadeiro, porque o Município, nesses últimos anos, teve um aumento médio de matrícula, pelos Relatórios de Atividades, que envolve ensino fundamental, as escolas infantis, o ensino médio, o projeto de alfabetização de adultos e as escolas especiais; é todo o sistema municipal de ensino. O Prefeito diz que existem sessenta e um mil, novecentos e noventa e quatro alunos, o que não pode ser verdade, porque, comparativamente ao ano anterior, teria havido um crescimento de 24,8% de matrículas em Porto Alegre. Isso não é verdadeiro! Isso é, no mínimo, brincar com a nossa inteligência, especialmente com a minha, que conheço profundamente a realidade educacional de Porto Alegre. A mesma coisa ele apresentou de 1997 para 1998, com um índice de 9,5%; e de 1998 para 1999, 24,8%. E diz no Projeto que vão criar mais duas mil, quinhentas e setenta e nove matrículas. Aí eu fiquei totalmente confuso. Se vão criar todas essas matriculas, como aumentaram em doze mil, trezentos e vinte e um novos alunos, nas escolas?

Vejam que há uma informação totalmente equivocada para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Os Vereadores estão recebendo uma informação que não é verdadeira.

Vou ter oportunidade de continuar expondo, Srs. Vereadores, porque tenho uma série de dados a serem passados.

Há um dado que é muito interessante. O Paraná tem uma média, de alunos por professor, em torno de 17%. Porto Alegre tem 11%.

A Secretaria Municipal de Educação detém 10% dos professores Municipais. É uma vergonha! São dados oficiais do próprio Governo, não são meus, não os inventei, são dados dos relatórios que o Governo apresenta. São mais de trezentos professores na SMED, o que para mim e para quem entende de educação, é uma vergonha.

O meu tempo está esgotado, mas vamos ter tempo de discutir bastante, só estou dando alguns dados preliminares, depois irei aprofundar mais com os Srs. Vereadores. Mas já estou mostrando que tudo que está contido ali não é verdadeiro. Serve para reflexão, depois na próxima Sessão Extraordinária continuarei o debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos e passamos a presidência ao Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, para a votação dos Pareceres Conjuntos já elaborados.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h50min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h57min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, para ajudar no processo que a Casa vive com relação aos salários dos funcionários do nosso Legislativo e sabendo que a suplementação que vamos votar vai ser responsável pelo pagamento final dos funcionários públicos municipais e do nosso legislativo, solicito a V. Exa. que, ainda pela manhã, façamos a votação do processo da suplementação, a fim de ajudarmos naquilo que é o principal para os funcionários da Câmara, o pagamento de seus salários.

O SR. PRESIDENTE: Concordo com V. Exa., Ver. Luiz Braz, só que depende de V. Exas., pois precisamos fazer ainda duas Sessões Extraordinárias de Pauta para, então, entrarmos na Ordem do Dia para votação.

Estão encerrados os trabalhos da 2ª Sessão Extraordinária da 8ª SLE.

(Encerra-se a Sessão às 11h59min.)

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